Educação é coisa séria, Sr. Secretário! O uso do dinheiro público também!!!

Educação
Deputado pede apreensão de jornal oficial do governo Requião
Objetivo é impedir a circulação do jornal publicado pela Secretaria de Estado da Educação
Abraão Benício
O presidente da Comissão de Comunicação da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Rangel (PPS), entrou ontem no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) com pedido de mandado de busca e apreensão para impedir a circulação do jornal publicado pela Secretaria de Estado da Educação (SEED). O informativo, criado para divulgar os feitos do governo Roberto Requião (PMDB) no setor, vem sendo distribuído em Curitiba e traz foto do secretário Maurício Requião, além do presidente Lula (PT) e declarações do secretário de Estado da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari.


A publicação contraria o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Rangel aposta que a decisão judicial deve sair no início da próxima semana. “É um jornal de cunho político, com promoção pessoal e bancado com dinheiro público. No mais tardar, na semana que vem já devemos ter uma decisão favorável”.

Além do cunho político, o deputado considera que a publicação do jornal também pode configurar crime de responsabilidade e improbidade administrativa por parte de Maurício Requião. Isso por conta do uso de recursos públicos de forma indevida, para promoção pessoal do secretário.

O jornal tem como chamada de capa “Paraná é o Estado que mais investe em Educação”, e traz na página 2 expediente informando que “este veículo de comunicação é publicado pela Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Educação”. Na página 13, que destaca a compra de televisores da cor laranja sob os quais foram levantadas suspeitas de superfaturamento por parte da oposição, o secretário Maurício Requião aparece em uma foto ao lado do ministro da Educação, Fernando Haddad, e em frente a um dos aparelhos adquiridos para distribuição às escolas públicas estaduais.

Na página 7, que faz propaganda sobre o programa Patrulha Escolar Comunitária, uma declaração do secretário de Segurança. “Isso comprova o bom trabalho que a Patrulha Escolar realiza no Estado”, diz Delazari. Já na página 35, aparece uma foto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o título: “Presidente Lula entrega certificado de bom desenvolvimento da educação no Paraná”.

Notícias do Paraná — Na última quarta-feira, o TJ confirmou a ilegalidade do jornal “Notícias do Paraná”, que vem sendo publicado por Requião na tentativa de reverter os altos índices de rejeição às vésperas das eleições municipais de outubro. A liminar implica na proibição da circulação e no recolhimento dos jornais já impressos e distribuídos pelo governo.

A decisão da juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública, Vanessa de Souza Camargo, que atende a ação movida por Rangel, condena o caráter apócrifo das publicações, onde os responsáveis não foram identificados. A ação se baseia em artigos da lei federal 5.250 de 1967 que regulamenta a publicação de jornais e informativos. A juíza confirmou as acusações afirmando que houve “(...) violação a dispositivos prescritos na Lei de Imprensa, quando esta regulamenta a forma de divulgação dos jornais tendo em vista ausência de editorial indicando nome do autor, editor, oficina de impressão, data de impressão e etc”. (AB)