Política paranaense

Assembléia não aceita fazer nova eleição de Maurício Requião
De Ivan Santos, do Jornal do Estado - 05/08/2008

O presidente da Assembléia deputado estadual Nelson Justus, descartou ontem qualquer possibilidade de realização de uma nova eleição para conselheiro do Tribunal de Contas. A idéia surgiu depois que a nomeação do irmão do governador Roberto Requião, Maurício Requião – aprovada pelos deputados antes do recesso parlamentar de julho – emperrou na Justiça, sob a alegação de que a eleição deveria ter sido por voto secreto, como acontece na Câmara Federal para a escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).


Na última sexta-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) referendou liminar concedida pelo desembargador Paulo Hapner, que garantiu a eleição de Maurício Requião por voto aberto na Assembléia. Apesar da decisão, porém, continua valendo uma liminar posterior, concedida pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, na última quinta-feira, que suspendeu os efeitos da posse do irmão do governador, impedindo-o de atuar como conselheiro.

Na liminar, Vargas se baseia no argumento de que a votação deveria ser secreta, como acontece para a eleição dos ministros do TCU, como forma de impedir que a pressão do governador sobre os deputados favorecesse o irmão. Com isso, Maurício permanece sem poder assumir o cargo até que o Órgão Especial se reúna, dentro de duas semanas, ou que um novo recurso seja aceito.

Diante do impasse circulou a informação de que aliados do governador já estariam preparando uma nova eleição, desta vez por voto secreto, como forma de remover os impedimentos jurídicos para que Maurício assuma o cargo. Ontem, porém, no retorno dos trabalhos do Legislativo, tanto o presidente da Assembléia quanto o líder do governo na Casa descartaram essa possibilidade. “A Assembléia já fez o seu papel”, afirmou o deputado Nelson Justus. “Isso é completamente descabido. A votação já aconteceu, foi regular e legítima. Nesse caso ‘a Inês é morta’”, garantiu o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).

Lei orgânica — Romanelli, porém, voltou a admitir que pode propor mudança no artigo 140 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que define os impedimentos para a atuação dos conselheiros no julgamento de contas de parentes. “Essa lei não está sendo aplicada. Acho que ela pode ser alterada para não criar uma situação absurda como essa. Podemos excluir os detentores de cargos eletivos majoritários”, prevê o líder governista.

Para o deputado Durval Amaral (DEM), que retirou a candidatura a conselheiro do TC por considerar que o processo estava viciado, a idéia de mudar a lei para acomodar a situação de Maurício Requião é absurda. “É inadmissível. Não podemos fazer lei de ocasião para resolver problemas de ordem pessoal”, critica. (IS)